STF inicia julgamento de recurso que pede redução de letalidade policial no RJ
Julgamento no Plenário Virtual do STF deve terminar no próximo dia 28
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará, nesta sexta-feira (21), o julgamento de um recurso impetrado pelo PSB, por ONGs e movimentos sociais, que pede para que o estado do Rio de Janeiro apresente um plano para a redução da letalidade policial e restrinja o conceito de “excepcionalidade” estipulado na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635.
A ADPF 635 foi a que vetou operações policiais nas favelas do Rio enquanto durar a pandemia, salvo em casos excepcionais e previamente comunicados pelas forças de segurança pública do estado ao Ministério Público do Rio.
Além disso, em agosto do ano passado, o STF aprovou medidas cautelares que vetavam o uso de helicópteros como plataforma de tiro, restringia operações policiais em perímetros hospitalares e escolares, estabelecia a preservação da cena do crime e pedia a não remoção de corpos para que pudesse ser feita a perícia de forma adequada.
No entanto, os ministros não formaram maioria para obrigar o estado a elaborar um plano de redução de letalidade policial, além de estipular o controle de violações de direitos pelas forças de segurança.
Na ocasião, o Supremo entendeu que já havia uma determinação da Corte Internacional de Direitos Humanos, de 2017, que obrigava o estado fluminense a elaborar tal plano. Porém, como apontado pelo coordenador do Instituto de Defesa da População Negra (IDPN) e advogado do Movimento Negro Unificado (MNU), “como o governo fluminense nunca apresentou o documento, o STF deve agir para reforçar a necessidade de o estado cumprir a decisão”.
Para representante da ONG Redes da Maré, Shyrlei Rosendo, o estado do Rio vem tentando alargar o conceito de excepcionalidade para justificar ações violentas e que levam terror a moradores das favelas e das periferias, como a que causou a morte de 28 pessoas no Jacarezinho. A Redes Maré é uma das organizações que assinam o recurso encaminhado ao STF.
De acordo com dados da plataforma Fogo Cruzado, 293 pessoas morreram em ações policiais em 2021. Entre as vítimas mais recentes, estão o mototaxista Edvaldo Viana, de 42 anos, e Jhonathan Muniz Pereira, de 23, mortos na noite desta terça-feira (18) na favela da Cidade de Deus.
Já de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em dados enviados pelo Conectas Direitos Humanos (outra rede que constitui o recurso enviado ao STF), o estado do Rio é o que tem a maior letalidade policial do país. Em 2018, 1.534 pessoas morreram por intervenção policial, uma taxa de 8,9 a cada 100 mil habitantes. Em termos comparativos, o segundo estado do ranking, o Pará, teve 672 mortes — 7,9 a cada 100 mil habitantes.
O Plenário Virtual do STF também discutirá a obrigação de policiais usarem câmeras de vídeo durante as ações e aparelhos de geolocalização. A partir do voto do ministro Edson Fachin, relator do caso, os outros membros do STF terão até o dia 28 para apresentar seus votos.
