Defesa da liberdade de Imprensa: avanços e desafios
O país comemora hoje o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, que deve ser lembrado sempre como um ato de resistência. Foi neste dia, em 1977, que quase três mil jornalistas subscreveram um manifesto, publicado pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), exigindo o fim da censura praticada pela ditadura militar.
Também é importante lembrar que a nova (e atual) Constituição Federal passou a garantir a liberdade de expressão como direito fundamental, bem como prever a liberdade de imprensa e vedar a censura. O governo federal está comprometido com a defesa desses direitos, bem como com os valores democráticos a eles inerentes.
É importante lembrar este fato, porque, em menos de um semestre de governo do Presidente Lula, já há evidências de avanços na garantia da liberdade de imprensa no Brasil. Cito duas, a título de exemplo.
No ranking mundial de liberdade de imprensa da organização Repórteres sem Fronteiras, o Brasil subiu 18 posições. A própria organização destacou essa subida como “a mais importante de um país no continente americano e uma das mais significativas em nível global”. O país ainda pode avançar mais, mas é preciso ressaltar a rápida melhora em tão pouco tempo.
Outra evidência importante é a mudança na cobertura pela imprensa do Palácio do Planalto, sede da Presidência da República, também neste semestre. Até o ano passado, esse era um local considerado de difícil acesso e inóspito para jornalistas, face às diversas restrições impostas pela própria Presidência da República. Agora o edifício sede do governo é um local sem grades ou barreiras, frequentado por cerca de 250 profissionais cadastrados sem qualquer filtro ideológico. Estão livres, enfim, para realizar seu trabalho de fiscalização e monitoramento do Poder Público. Isso porque este governo entende que deve se submeter à avaliação diuturna dos meios de comunicação.
Garantir a liberdade de imprensa é fundamental, porém não o bastante para assegurar que toda a sociedade possa se informar e se comunicar livremente. Também não é o suficiente para fomentar o pluralismo, ou seja, a coexistência, na arena pública, de diversas vozes, representando distintas correntes ideológicas. Gostaria de citar algumas preocupações sobre esse tema.
A comunicação privada encontrou ambiente fértil para seu desenvolvimento no Brasil e é importante que assim continue. Isso passa por estimular a competição e o crescimento do mercado publicitário e, também, assegurar a remuneração pelo uso de conteúdos jornalísticos por parte das plataformas digitais. Temos defendido essa medida no âmbito das discussões sobre uma nova legislação voltada à regulação dessas plataformas, o chamado PL 2630.
É necessário garantir, da mesma forma, um ambiente propício ao desenvolvimento dos meios de comunicação públicos, aí incluídos os comunitários, educativos e universitários, dentre outros. Para isso, também esses meios devem dispor de um modelo de sustentabilidade que garanta sua existência: não se trata de imaginá-los com o objetivo de lucro, mas sim que tenham legalmente à sua disposição os recursos necessários para custear suas atividades e remunerar seus profissionais, ampliando o mercado de trabalho e estimulando a economia local.
Por fim, é preocupante a existência de municípios sem meios de comunicação locais no Brasil. A partir de cruzamento das bases de dados da pesquisa “Atlas da Notícia” e do Ministério das Comunicações foi verificado que 972 municípios brasileiros, onde residem quase 5,8 milhões de pessoas, não contam com meios de comunicação locais. Em outros 1.401 municípios, com população total de 13,6 milhões, existem apenas rádios comunitárias, que nem sempre cobrem toda a localidade.
Essa parcela da nossa sociedade se informa a partir de meios de comunicação de outros municípios, sendo necessárias políticas públicas que fomentem o surgimento de novos veículos nessas localidades. O governo federal atuará nesse sentido para que, no próximo dia 7 de junho, tenhamos ainda mais avanços na garantia da liberdade de imprensa, no pluralismo e no acesso à informação.
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