Governo espera avanço de CPI para propor regulamentação de apostas esportivas

Apesar de classificar como assunto prioritário, por conta da arrecadação que vai trazer, o governo federal ainda não definiu quando vai apresentar ao Congresso Nacional a medida provisória para regulamentar as apostas esportivas no Brasil.

Entre os motivos está a decisão de ouvir as sugestões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados criada no dia 17 de maio para investigar a manipulação de resultados de jogos por conta de apostas.

O entendimento de assessores próximos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é de que uma proposta para regulamentar a atividade, que visa corrigir os erros do passado, precisa considerar os resultados da investigação dos parlamentares. Além do mais, com isso, os deputados podem se sentir prestigiados e colaborar com a votação da matéria no futuro.

O texto-base, elaborado pelos técnicos do Ministério da Fazenda, também está circulando e sendo debatido nos ministérios envolvidos com a temática: Planejamento, Gestão, Esporte, Saúde e Turismo. As considerações das cinco pastas estão praticamente prontas para serem encaminhadas à Casa Civil.

A CNN apurou junto a integrantes do Palácio do Planalto, que existe a possibilidade de a proposta ser apresentada como projeto de lei, com pedido de tramitação em regime de urgência.

Enquanto isso, outros percalços procuram ser resolvidos. É o caso da “falta de cargos” para compor uma nova secretaria, que será responsável pelas autorizações e controle das empresas de apostas.

O Ministério da Fazenda estima que serão necessários em torno de 80 postos para atender a nova demanda de trabalho. O Ministério da Gestão confirma que recebeu o pedido. No entanto, a pasta sinalizou que, pelo menos por ora, não há previsão de criar as vagas. Em janeiro, o presidente Lula orientou todos os ministros a não “inchar a máquina pública”.

Regras

Mais do que resolver um vácuo da legislação, que em 2018 autorizou as apostas no Brasil, a medida vai ajudar os cofres da União. A estimativa do Ministério da Fazenda é de a atividade possa gerar R$ 12 bilhões em receitas ao ano.

O texto mantém destinação de 1,63% da arrecadação aos clubes e entidades representativas das modalidades esportivas, conforme a previsão legal. Os clubes de futebol pedem fatia maior (veja abaixo). A regulamentação também proíbe que jogadores sejam, ao mesmo tempo, apostadores.

A proposta estabelece ainda que as empresas de apostas deverão promover ações preventivas e informativas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico. Por isso a participação do Ministério da Saúde nas discussões. A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício.

As regras de publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios on-line, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar). O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado.

No projeto em discussão, a distribuição da arrecadação com as apostas esportivas ficou definida dessa maneira:

• 84% para o operador da loteria de apostas;
• 10% para a Seguridade Social;
• 2,55% para a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP);
• 1,63% para entidades desportivas;
• 1% para o Ministério do Esporte;
• 0,82% para escolas públicas.