Suspensão do julgamento sobre FGTS permite à União estudar impacto financeiro, diz Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (2), que a decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender o julgamento sobre a correção de valores depositados no FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço), permite à União estudar o impacto em relação ao próprio fundo e aos contratos em vigor.

Ele ressaltou a importância do pedido de vistas do ministro em relação a esse assunto. “Isso nos dá o tempo necessário para fazer as contas sobre o impacto em relação ao Fundo de Garantia, que é um patrimônio do trabalhador em relação aos contratos em vigor e os contratos de financiamento das obras que o fundo financia.”

O casamento entre essas duas questões foi destacada pelo ministro. “Descasar o ativo e o passivo do fundo vai gerar um problema difícil de solucionar, porque é um fundo muito grande. Nós estamos falando de centenas de bilhões de reais.”

Haddad contou que ligou para o ministro Nunes Marques agradecendo a oportunidade. “O pedido de vistas oferece para que Fazenda, Banco Central e Advocacia-Geral da União possam ter mais tempo para entregar os cálculos de impacto”.

Discussão no STF

O julgamento no STF discute a constitucionalidade do uso da TR (Taxa Referencial) na correção do dinheiro dos trabalhadores. O pedido é para substituir a taxa por um índice de inflação, que pode ser o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial).

Mas, na quinta-feira (27), o ministro do STF, Nunes Marques, pediu vistas do processo em julgamento na corte que trata da correção das contas do FGTS. Com o pedido, o julgamento está suspenso. O magistrado disse que devolveria logo o processo para ser retomado.

Até o momento, há dois votos a favor de alterar o cálculo de correção do fundo, para que não seja inferior ao rendimento da poupança. Um é do relator do processo, Roberto Barroso, que votou pela mudança não ser retroativa, e outro é de André Mendonça.

A ação foi proposta em 2014 pelo Solidariedade. Hoje o FGTS rende TR (Taxa Referencial) mais 3% ao ano. Com a mudança, a correção seria de TR mais 6% ao ano, índice usado para a poupança.

Impactos

A mudança na forma de correção do FGTS prejudica o financiamento imobiliário para a baixa renda. Isso porque o montante do saldo do fundo é a principal fonte de recursos para esse tipo de crédito, como o Minha Casa, Minha Vida, com taxas de juros mais baixas.

Com o FGTS rendendo mais, o dinheiro fica mais caro para ser emprestado, aumentando a taxa de juros dos financiamentos e, consequentemente, as parcelas. Para a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), a alteração tira o acesso à casa própria de 13 milhões de famílias de baixa renda.

Ex-presidente do Banco Central (BC) e sócio da Tendências Consultoria Integrada, Gustavo Loyola, diz que a mudança poderia “inviabilizar” a aquisição de moradia à população mais pobre.

“O crédito fica mais caro, as prestações aumentam. Então haverá necessidade de uma renda familiar maior. Muitas famílias não terão como pagar e ficarão fora do crédito, justamente do programa Minha Casa, Minha Vida, que é destinado a essa classe de pessoas”, disse.

Para o governo, a ação deve ser rejeitada porque houve alteração posterior da legislação. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que leis de 2017 e 2019 mudaram a forma de remuneração das contas do FGTS.

Conforme o órgão, o fundo passou a distribuir parte dos seus lucros aos trabalhadores, “de modo que a remuneração das contas passou a ser influenciada não apenas pela correção monetária, calculada através da TR, como também pela capitalização de juros de três por cento ao ano e pela distribuição dos resultados positivos auferidos”.

O novo cálculo, segundo a AGU, trouxe remunerações “superiores” às da TR e à inflação.

A AGU também estima um impacto bilionário nos cofres públicos, caso o STF decida favoravelmente ao pedido na ação, e entenda que a eventual decisão vale de forma retroativa a 1999.

De acordo com as estimativas, se o FGTS fosse corrigido pelo INPC ou IPCA-E, de 2000 a 2019, o valor das contas alcançaria os montantes de R$ 830,1 bilhões e R$ 822,8, respectivamente.

Com informações de Lucas Mendes, da CNN