Projeto que facilita parcelamento de débito para pequenas empresas é aprovado em comissão
Agora, a proposta deve analisada por outras comissões para ser deliberada no plenário da Câmara
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLP), do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que busca facilitar a renegociação de débitos de micros e pequenas empresas com o Simples Nacional.
Agora, o projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A última etapa será a deliberação pelo Plenário da Câmara.
O texto determina ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a disponibilização de um sistema informatizado para facilitar a interação dos empresários com débitos tributários e permitir que apresentem propostas de parcelamento da dívida.
Criado pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa, o CGSN é responsável por regulamentar os aspectos tributários do Simples Nacional, como opção, exclusão e fiscalização. O comitê também define as regras de parcelamento das dívidas, que devem ser seguidas pelos pequenos empresários.
O relator do projeto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), deu parecer favorável. Segundo ele, o texto estabelece critérios mais flexíveis para que os pequenos empresários com pendências com o Simples possam parcelar os débitos conforme a sua realidade financeira.
(Publicado por Marina Toledo, com informações da Agência Câmara de Notícias)
