Quando é lição de esculacho

Há algum tempo, temos visto figuras públicas sendo escrachadas por algumas pessoas que discordam de suas posições. Temos visto a perda da urbanidade e a selvageria protagonizadas e replicadas nas redes sociais.

Com o fim das eleições, devemos parabenizar nossas Cortes Superiores que foram vitais para a contenção desses males que afligem não apenas o Brasil, mas o mundo: o escracho e as Fake News.

Não tenho dúvidas de que as fake News serão um dos temas que continuarão a trazer dores de cabeça para o novo executivo e para o judiciário. E os limites de atuação e intervenção dos tribunais serão continuamente questionados, a cada decisão, sob o pretexto de censura diante do direito constitucional à liberdade de expressão.

O combate à desinformação, respaldada pela ordem legal e constitucional, não é ato de censura e sim uma questão de ordem pública. É o que se deve fazer para frear abusos e as milícias digitais.

Da mesma forma é o que se deve fazer contra o ‘escrachamento’ público de autoridades do judiciário, políticos, artistas, empresários por seu posicionamento político-ideológico ou decisões jurídicas.

O ‘escrachamento’ busca ter um forte impacto na sociedade, como na China antiga em que os criminosos eram colocados em jaulas e exibidos em frente aos portões da cidade. Esse tratamento era para envergonhar publicamente o infrator e advertir a plateia para as consequências do mau comportamento.

Um dos casos mais lamentáveis foi o ocorrido com o ex-ministro Guido Mantega, ao acompanhar em um hospital a esposa em tratamento de câncer, em 2015. Manifestantes o xingavam e o chamavam de corrupto naquele momento doloroso. Recentemente, o ministro Roberto Barroso, do STF, e o cantor Gilberto Gil também passaram por violenta hostilização.

Durante grande parte da história, as pessoas desafiaram as opiniões umas das outras. A internet ampliou à enésima potência esses tipos de interação, e nunca foi tão fácil convocar grupos para participar de uma ‘briga pública’.

Esse tipo de agressão, como seus autores pretendem, quer impedir o direito social de existir. E isso não pode ser permitido.

Obviamente que o direito à manifestação, críticas e opiniões tem proteção constitucional e deve ser respeitado. Mas cada caso de assédio público deve ser analisado particularmente para se determinar a lei a ser aplicada ou declará-lo como improcedente.

Além do enquadramento como crime de perseguição (stalking), já há pedidos de criação de novas regras de responsabilização.

Não se pode deixar correr livre esse tipo de manifestação, violenta e humilhante. É importante se opor ao comportamento ofensivo em todas as interações.

Porém, a criação de um novo dispositivo legal seria colocar apenas mais um bode na sala de discussão onde alguns veem pedidos de responsabilidade e outros censura e punição.

Não creio que seja preciso novas ferramentas para evitar o escrachamento. Seja por injúria, difamação, calúnia, agressão, assédio, “quando é lição de esculacho ؙ— olha aí, sai de baixo” —a justiça já é professora.

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