Retomar o rumo certo

Há mais de três décadas o Brasil destacou-se na comunidade internacional por estruturar um marco legal pautado pelo princípio de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos. A integração do artigo 227 na Constituição Federal a partir de intensa mobilização popular, a formulação e promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança serviram de base para que governos de diversos matizes passassem a buscar formas efetivas de articular suas políticas econômicas e sociais em prol das novas gerações.

Apesar das limitações inerentes a uma sociedade historicamente marcada pelas desigualdades, ao longo do tempo avanços significativos foram conquistados em setores como o combate à fome, o acesso à escola, a universalização da cobertura vacinal e o enfrentamento da exploração do trabalho infantil. Essa trajetória rumo a um País socialmente mais justo, entretanto, precisa ser retomada. Nos últimos anos, os retrocessos sofridos por ações e programas federais voltados para a promoção e proteção dos direitos da população de 0 a 18 anos foram inúmeros e de grande impacto.

Os resultados desse desmonte da rede de proteção social estão evidenciados por um amplo conjunto de indicadores. Nada menos que 58,7% da população brasileira convivem hoje com algum grau de insegurança alimentar, patamar equivalente ao da década de 1990.

Ainda no ano passado, a cobertura para as vacinas BCG, Penta, Tríplice e Hepatite B ficou em 65,4%, sendo que o Brasil se destacava no cenário mundial por cumprir as metas estabelecidas para todas elas, que variam de 90 a 95%. Em 2018, já havíamos perdido o certificado internacional de eliminação do sarampo.

No campo da educação, as notícias tampouco são promissoras: em novembro de 2020, mais de 5 milhões crianças e adolescentes de 6 a 17 anos simplesmente não tinham acesso à escola. Os indicadores também demonstram que, em 2019, 1,7 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos eram vítimas do trabalho infantil nas diferentes regiões do país.

À desestruturação das políticas setoriais em âmbito interno se soma a ausência do país nos foros internacionais em que costumava se destacar. A imobilidade diplomática não afeta apenas a representação nos espaços que privilegiam os debates e deliberações em torno dos direitos da infância e da adolescência. O fato de que 80,3% das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) assumidas pelo Estado brasileiro junto à ONU estão, no presente momento, em franco retrocesso, ameaçadas ou estagnadas também ajuda a explicar nosso isolamento.

No passado, as organizações não-governamentais foram fundamentais para que ocorressem os avanços em relação aos direitos de crianças e adolescentes. Hoje, esse papel protagonista importante vem sendo assumido com força e entusiasmo pelo movimento Agenda 227, que reúne cerca de 350 entidades, redes e coalizões da sociedade civil.

Para construir um país menos pobre, mais justo e mais democrático, precisamos recomeçar tendo como base os marcos legais nacionais e internacionais e a nova agenda de direitos pós-constituição, Convenção e ECA, que inclui desafios como mobilidade urbana, mudanças climáticas, acesso à internet, consumo sustentável e enfrentamento aos efeitos da covid-19.

Nesse contexto difícil e desafiador, o “Plano País” para a Infância e Adolescência pode ser um ponto de partida para que, já em 2023, a administração federal formule uma Estratégia Nacional de Ação, com metas e objetivos claros e atenção especial a questões cruciais como pobreza, racismo e violência em todos os espaços e em todas as instâncias. Construído a muitas mãos pela Agenda 227, o Plano contou ainda com uma ampla consulta a dezenas de outros especialistas e também a crianças e adolescentes.

Um país com o legado que o Brasil possui na defesa de direitos fundamentais não pode negligenciar os esforços em torno de uma pauta tão decisiva para seu futuro. Já sabemos como percorrer o caminho do desenvolvimento inclusivo e sustentável, tendo como alicerce a proteção de nossas crianças e adolescentes. É preciso urgentemente retomar essa via.

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