Apesar do embate com os Estados Unidos, o governo brasileiro ainda não deve encabeçar uma discussão sobre a regulação de grandes empresas de tecnologia no Congresso Nacional.

A expectativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é de que o assunto seja resolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deve retomar julgamento sobre o assunto em maio.

A análise do caso foi paralisada por um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, do ministro André Mendonça.

Em entrevista recente, Lula afirmou que caso o Legislativo não discuta o tema, o Supremo terá que se debruçar sobre a pauta.

Até agora, os ministros do STF Dias Toffoli e Luiz Fux já votaram para ampliar as hipóteses em que as big techs devem ser responsabilizadas. Os dois são relatores de recursos sobre o assunto.

O ponto central do debate é o artigo do Marco Civil da Internet, que apenas prevê a responsabilização das empresas por posts de terceiros, se as companhias descumprirem ordens judiciais de remoção de conteúdo.

Toffoli propôs que as redes sejam responsáveis pelo monitoramento das plataformas sobre conteúdos ilícitos, com a possibilidade de punição mesmo que não haja uma notificação ou uma decisão determinando a derrubada de publicações.

No ano passado, um projeto que responsabilizava as redes sobre a disseminação de notícias falsas, conhecido como “PL das Fake News”, deixou de ser votado na Câmara dos Deputados após forte lobby das empresas e resistência da oposição. Nenhum outro projeto voltou a ser defendido por governistas desde então.

Em entrevista à CNN, após ser eleito, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse considerar um erro o STF discutir a regulamentação das redes.