Estados não vão conseguir debater ações criminosas sozinhos, diz Padilha à CNN
Ministro das Relações Institucionais declarou ainda que o debate sobre a segurança pública "tem que existir no país"
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou à CNN, nesta quinta-feira (26), que os estados não vão conseguir debater ações criminosas sozinhos.
“Acho que o ministro Lewandowski está trazendo dois temas muito importantes para o debate do país. O primeiro é essa ideia da gente ter uma integração maior, nacional, nas ações de segurança. […] Cada estado sozinho não vai conseguir debater essas ações criminosas”, afirmou Padilha à CNN.
Ele disse ainda que, recentemente, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, “solicitou, ao presidente Lula, a assinatura de um decreto que é para disciplinar o uso das ações da polícia e é um decreto que é voltado para polícias do governo federal, a competência dele é normatizar as ações da Polícia Federal, para que a gente não veja situações onde é utilizado uma força desproporcional levando a crimes”, completou.
Padilha declarou ainda que o debate sobre a segurança pública “tem que existir no país” e acrescentou que “o ministro Lewandowski começou por aquilo que é de responsabilidade e competência nossa”.
No final de novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro Lewandowski apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Segurança Pública aos governadores de alguns estados brasileiros.
O texto prevê um conjunto de medidas para combater a criminalidade no país.
As principais medidas envolvem a inclusão de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal; a atualização de competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
A proposta ainda está em análise na Casa Civil e será encaminhada para o Congresso Nacional.
