TCU determina que governo adote medidas para impedir uso de Bolsa Família em bets
Tribunal dá 15 dias para que o Executivo envie "soluções técnicas imediatas" para bloquear a utilização dos recursos
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, no último domingo (15), a adoção de medidas pelo governo federal para impedir que recursos de programas sociais e assistenciais, como os do Bolsa Família, sejam utilizados em apostas online.
O TCU pede que o Executivo adote “soluções técnicas imediatas” e “providências” para barrar a utilização. As medidas devem ser adotadas por meio do Ministério da Fazenda, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao Ministério do Esporte e pela Caixa Econômica Federal.
A Corte de Contas ainda pede que as pastas e a Caixa se manifestem sobre a adoção das medidas em até 15 dias, bem como os prazos para a implementação.
Além disso, o tribunal pede uma explicação sobre a ausência de regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção sobre o setor de apostas.
Assinada pelo ministro Jhonatan de Jesus, a decisão cita uma matéria publicada pela CNN com base em um relatório do Banco Central, que afirma que, em agosto deste ano, beneficiários do programa gastaram R$ 3 bilhões com as bets.
“A utilização indevida dos benefícios sociais em atividades que não observam os objetivos constitucionais subverte os fundamentos legais desses programas e justifica a adoção de medidas corretivas por parte do TCU”, escreve Jesus.
A facilidade de acesso às apostas tem agravado o endividamento de famílias, especialmente entre aquelas de baixa renda, gerando efeitos adversos na saúde e na estabilidade social. Grupos vulneráveis, como crianças e idosos, estão particularmente em risco devido à sua exposição a ambientes de jogos digitais
Jhonatan de Jesus, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU)
Procurados pela CNN, a Caixa informou que “observa integralmente as decisões do Tribunal de Contas da União e prestará as informações necessárias na forma estipulada pela Corte”.
O Ministério do Esporte, por sua vez, respondeu que a competência da pasta “está limitada ao combate às fraudes e à preservação da integridade do esporte brasileiro” e que representantes do ministério compõem hoje o grupo de trabalho para estudar possíveis danos decorrentes dos jogos.
Até o momento, os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e a Secretaria de Comunicação do governo federal não retornaram sobre um pedido de posicionamento.
O que diz o governo
Na última sexta-feira (13), a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que “impossibilidades técnicas e operacionais” impedem o órgão de cumprir a decisão sobre a proibição de apostas com valores do Bolsa Família.
O ministro Luiz Fux decidiu, em novembro deste ano, que dinheiro de programas sociais não sejam utilizados para as apostas online. Fux também determinou que o governo vetasse o uso dos benefícios pelos cidadãos.
Segundo a AGU, não é possível distinguir o dinheiro utilizado pelos beneficiários nas apostas veio de um programa social ou de uma remuneração de trabalho, por exemplo.
