O Congresso Nacional avalia fazer ajustes em regras de execução de emendas parlamentares dentro dos projetos do pacote fiscal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Escolhido para relatar a PEC fiscal, Moses Rodrigues (União Brasil-CE) já disse a aliados que pretende incorporar no texto de seu relatório algumas regras “em benefício do Congresso” para a execução de emendas, após o Supremo Tribunal Federal ter restringido o poder do Congresso sobre elas.

Uma das possibilidades aventadas é deixar clara a regra estabelecida para corrigir o valor das emendas parlamentares a partir de 2025.

O projeto de lei sobre emendas aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Lula (PT) em novembro prevê o crescimento das emendas em acordo com o limite do arcabouço fiscal, que é de um aumento real entre 0,6% e 2,5%, condicionado a 70% do crescimento das receitas.

A regra anterior de correção das emendas parlamentares, vigente até o mês passado, era justamente um crescimento que acompanhasse a Receita Corrente Líquida.

Na decisão de duas semanas atrás, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flavio Dino colocou uma terceira hipótese e definiu: a correção será efetivamente pela menor entre as três.

Essa “inovação”, segundo parlamentares, revoltou congressistas, que agora avaliam usar a PEC fiscal de Haddad para ajustar o texto.

Nesta quarta-feira (12), Moses ficou reunido com a assessoria técnica da Câmara discutindo o que pode ser feito.

No encontro, foi debatido inclusive que o texto da PEC 45 de 2024, encaminhado pelo governo, acaba também tratando de emendas, pois revoga um artigo da Constituição que prevê que é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações egressas de emendas individuais.

Isso abriria espaço para que o relatório da PEC possa tratar de emendas.

Moses disse ainda a aliados que o acordo feito na sua indicação foi de apresentar o relatório a tempo de ser votado na próxima semana.

O foco da PEC, porém, não são emendas, mas sim estabelecer limites a supersalários do funcionalismo, restringir incentivos fiscais e prorrogar a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032, mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária.

Moses teria dito ainda a interlocutores que pretende mexer também nesses pontos da PEC, cujo texto original considerou “ruim”.

Uma alternativa em debate seria discutir mudanças nas emendas no projeto de lei complementar (PLC) 210, outro que integra o pacote fiscal e trata de emendas.

Ele prevê que o contingenciamento e o bloqueio de emendas parlamentares seja proporcional ao contingenciamento do Orçamento em geral.

Mas a leitura é que seria melhor ajustar as regras dentro de uma emenda constitucional, e não em uma legislação infraconstitucional.