Isenção do IR para pessoas com moléstia grave será limitado a renda de R$ 20 mil
Medida visa compensar a isenção de imposto de renda para as pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil
O governo federal vai propor o fim da isenção para pessoas com moléstia grave que tenham renda mensal acima de R$ 20 mil. A medida tem como objetivo compensar a isenção de Imposto de Renda para as pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil.
Apesar da mudança, a dedução integral com gastos de saúde, como plano de saúde, será mantida pelo governo federal. Na regra atual, a Receita Federal permite a dedução do imposto de renda de despesas médicas. Podem ser deduzidos despesas médicas emitidas por médicos e dentistas, por exemplo.
A informação foi repassada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário-executivo da pasta, Dário Durigan.
“Quem ganha muito próximo de R$ 20 mil vai seguir isento. Quem ganha mais do que isso, vai deixar de ser isento, mas vai ter todas as condições para seguir deduzindo gastos médicos sem limite no imposto de renda”, disse Durigan.
Atualmente, as pessoas que têm doenças graves têm direito à isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), inclusive o 13º.
Pela regra atual, não são isentos os rendimentos de atividade empregatícia, autônoma ou de outra natureza, como aluguéis, por exemplo. Ou seja, se a pessoa ainda não se aposentou, ou se recebe outros valores concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão, estes rendimentos não serão considerados isentos.
A complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) e os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda, por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais recebidos por portadores de moléstia grave também são considerados rendimentos isentos.
Veja as doenças que têm direito a isenção, estão:
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
- Alienação Mental;
- Cardiopatia Grave;
- Cegueira (inclusive monocular);
- Contaminação por Radiação;
- Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
- Doença de Parkinson;
- Esclerose Múltipla;
- Espondiloartrose Anquilosante;
- Fibrose Cística (Mucoviscidose);
- Hanseníase;
- Nefropatia Grave;
- Hepatopatia Grave;
- Neoplasia Maligna;
- Paralisia Irreversível e Incapacitante;
- Tuberculose Ativa.
A reforma do imposto de renda será enviada ao Congresso Nacional no ano que vem. A expectativa do governo é de que as medidas sejam implementadas a partir de 1° de janeiro de 2026.
De acordo com Dário Durigan, a maior parte da compensação se dará sobre a tributação da renda das pessoas que ganham acima de R$ 600 mil por ano. A proposta de isentar o Imposto de Renda (IR) para salários até R$ 5 mil deve ter impacto fiscal de R$ 35 bilhões.
“Não apresentaríamos essas medidas se elas não parecem de pé do ponto de vista da compensação fiscal. Nós não abrimos mão de uma medida no Congresso Nacional que seja compensada. Haverá renúncia fiscal, como é o caso da isenção do R$ 5 mil, tem que haver compensação”, disse Durigan.
Isenção do IR
O governo propôs isentar o Imposto de Renda (IR) para renda de até R$ 5 mil. A medida deve entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. A mudança ainda precisa ser aprovada no Congresso Nacional.
Para compensar a isenção do imposto de renda para pessoas com renda de até R$ 5 mil, o governo considera três estratégias de compensação:
- Tributação mínima para renda mensal acima de R$ 50 mil: equipe econômica propôs uma taxa de 10% sobre a renda total das pessoas que recebem mais do que R$ 50 mil por mês, o equivalente a R$ 600 mil. A tributação será gradual até atingir a renda das pessoas com renda de até R$ 1 milhão por ano. A tabela de tributação para essa faixa de renda não foi divulgada, mas Durigan sinalizou que deve começar próxima de zero para as pessoas com renda anual acima de R$ 600 mil;
- Fim da isenção do imposto de renda para pessoas com moléstia grave com renda acima de R$ 20 mil: população com moléstia grave com renda acima de R$ 20 mil mensais – atualmente isenta do imposto de renda – serão tributadas. Apesar da mudança, a dedução integral no IR com gastos de saúde, como despesas com plano de saúde, será mantida pelo governo federal;
- Travas de compensação: governo vai estabelecer gatilhos caso haja déficit primário em 2025 e achatamento do patamar discricionário em 2027.
Leia os gatilhos:
- Benefícios tributários: se houver déficit primário de 2025 em diante, no exercício seguinte à apuração do déficit fica vedada a criação, majoração ou prorrogação de benefícios tributários;
- Pessoal: gatilho de reenquadramento vedará, a partir de 2027, aumento real acima de 0,6% se despesa discricionária se reduzir de um ano para o outro.
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