TCU questiona equidade da distribuição de royalties de petróleo; 3 estados recebem 87% dos pagamentos
Corte de contas vê espaço para modernização na atual legislação
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, nesta quarta-feira (6), um relatório de auditoria que questiona a equidade na distribuição de royalties de petróleo no Brasil.
Em 2022, dos R$ 118 bilhões arrecadados com esses tributos, R$ 73 bilhões foram distribuídos a estados e municípios, mas de maneira concentrada. Apenas três estados — Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo — ficaram com 87% desse montante.
A ideia por trás dos royalties é, entre outros objetivos, mitigar efeitos ambientais e socioeconômicos gerados pela indústria petrolífera nas regiões produtoras.
No entanto, segundo a área técnica do TCU, a destinação concentrada destes recursos amplia desigualdades regionais, pois estados e municípios que também sofrem com o impacto da produção não são compensados.
“Assim, longe de representar uma justa e efetiva compensação pelos impactos das atividades de exploração no território ou nas proximidades de cada estado ou município , as atuais regras de distribuição de royalties, ao concentrar recursos em poucos entes, ampliam as desigualdades regionais”, disse o relator do processo, ministro Jorge Oliveira.
A Corte de contas também vê a insegurança jurídica como um problema na atual regulamentação.
“Se em 2020 os pagamentos decorrentes de decisões judiciais não chegavam a R$ 30 milhões, ou o equivalente a 0,4% do volume global distribuído, em 2022 cerca de R$ 7 bilhões de recursos de royalties vieram de judicializações”, disse o relatório.
O TCU quer transmitir a mensagem de que a legislação atual precisa ser modernizada, sem necessariamente se envolver diretamente nas discussões jurídicas que já existem. A distribuição de royalties do petróleo para estados e municípios é regulada por uma lei de 1985, que introduziu o critério de “confrontação”.
Esse critério destina uma parcela dos recursos da exploração marítima aos estados e municípios costeiros, iniciando o processo de descentralização dos recursos, que antes ficavam concentrados na União.
O argumento do TCU, no entanto, é que o setor do petróleo passou por grandes transformações. Houve avanço tecnológico, com exploração mais distante da costa e em maiores profundidades. A produção nacional também aumentou, sendo quase seis vezes maior em 2022 do que em 1985, com 75% dela proveniente das reservas do pré-sal, ainda inexploradas nos anos 1980.
Em 2012, uma nova lei visando aperfeiçoar essas questões foi aprovada no Congresso Nacional. No entanto, em 2013, uma medida cautelar do Supremo Tribunal Federal suspendeu essa alteração, mantendo a distribuição anterior até que o processo seja julgado. Hoje, o processo se encontra no Centro de Soluções Alternativas de Litígios do STF.
O TCU enviou a auditoria ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, relatora do processo no STF, “como subsídios técnicos à realização das discussões jurídicas”.
