Governistas agem e CCJ da Câmara adia votação de propostas que miram o STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou, nesta terça-feira (27), a votação de um pacote de propostas que limitam poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Deputados governistas pediram vista (mais tempo para análise) de duas Propostas de Emenda à Constituição e dois projetos de lei.

Entre outras medidas, as propostas limitam decisões individuais de ministros; permitem que o Congresso derrube decisões do STF; e ampliam a lista de práticas consideradas crimes de responsabilidade de ministros da Corte.

Com o pedido de vista, as matérias saem da pauta de votação e devem retornar após o prazo de duas sessões deliberativas do Plenário. Por causa das eleições municipais, os deputados acordaram datas específicas para votações. O próximo esforço concentrado de votações presenciais na Câmara está previsto para a segunda semana de setembro.

Antes, congressistas da base aliada do Executivo também apresentaram pedidos de retirada de pauta das propostas, mas os requerimentos foram rejeitados.

Pacote adiado

As propostas contra o STF foram pautadas, com apoio da oposição, pela presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), em meio às negociações do STF com o Congresso e o Executivo sobre emendas parlamentares.

O STF suspendeu o pagamento dos recursos até que o Congresso defina critérios de transparência e rastreabilidade dos recursos. Um acordo foi consensuado entre representantes dos Três Poderes na semana passada, mas os ajustes ainda estão sendo definidos pelo Executivo e Legislativo.

Ao final da reunião, Carol De Toni agradeceu aos deputados que enalteceram a pauta. Ela também negou depender de emendas para se eleger e defendeu o debate de propostas para garantir um Judiciário “isento”. Ela criticou o que chamou de protagonismo do Judiciário “à revelia da Constituição”.

“Hoje nós tivemos a grata confirmação por parte do colegiado da CCJ sobre a importância e necessidade de discutirmos, sim, os flagrantes excessos do Poder Judiciário”, declarou a deputada.

Em defesa do pacote que mira o STF, o deputado Éder Mauro (PL-PA) afirmou que o “Judiciário está fazendo o papel do Legislativo”. Por outro lado, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) avaliou a reunião como uma “sessão da vingança”.

“É uma mera reação à suspensão –já objeto de acordo dos Três Poderes– das emendas parlamentares. Não é assim que se legisla, não é assim que se avança no arcabouço jurídico do país”, disse Chico Alencar.

O que dizem as propostas

Decisões monocráticas:

Aprovada pelo Senado em 2023, a PEC veda as chamadas decisões monocráticas, ou seja, proferidas apenas por um magistrado. A proposta vale para o STF e outros tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na reunião, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) foi designado como novo relator. Para ele, a proposta é “absolutamente equilibrada” e evitará as chamadas “canetadas” de ministros. O texto foi aprovado pelo Senado em 2023. Antes, a relatoria era do deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Casa.

De acordo com o texto, ficam proibidas as decisões monocráticas que suspendam eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional.

Ficam autorizadas somente as decisões monocráticas proferidas durante o período de recesso, em caso de grave urgência ou perigo de dano irreparável. Nesses casos, a medida deve ser apreciada pelos demais ministros no prazo de 30 dias corridos após o reinício dos trabalhos judiciários.

Anulação de decisões:

A PEC, protocolada neste ano, autoriza ao Congresso Nacional sustar decisões do STF se considerar que a Corte ultrapassou o exercício da função jurisdicional. Segundo o texto, para que a decisão seja derrubada, são necessários os votos favoráveis de dois terços da Câmara e do Senado.

A proposta também sugere que, caso o Congresso suste uma decisão, o Supremo poderá mantê-la com o voto de um quinto dos seus membros. O relatório favorável à proposta foi divulgado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) na segunda-feira (26).

Crimes de responsabilidade:

O projeto, apresentado em 2022, transforma em hipótese de crime de responsabilidade a manifestação pública de opiniões dos ministros do STF, em qualquer meio de comunicação, sobre temas em trâmite judicial, despachos, votos ou sentenças.

O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), apresentou um substitutivo que estabelece a possibilidade de interposição de recurso ao plenário do Senado em caso de rejeição de denúncias contra os integrantes do STF.

No parecer, o deputado incorporou trechos de um substitutivo de um outro projeto de lei, de 2016, que também estava na pauta da CCJ e também teve pedido de vista.

Esse outro projeto amplia a lista de crimes de responsabilidade de ministros do STF para incluir as práticas de: usurpar competência do Congresso Nacional; o uso de prerrogativas para benefício próprio; violar a imunidade material parlamentar; e obter vantagem indevida, para si ou para outro, em razão da função.

O texto tem como primeiro signatário o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A proposta já teve outros dois relatores e chegou a ter um parecer rejeitado em 2021. O relator atual, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), apresentou um substitutivo em abril.